A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
A medida prevê incentivos fiscais, linhas de crédito subsidiadas e mecanismos de renegociação de dívidas para empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal.
O que muda pelo Peragro
Pelo substitutivo, as empresas enquadradas no programa que operam pelo regime de Lucro Real terão direito a:
- Alíquota zero: PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a receita bruta de exportação, por 24 meses.
- Folha de pagamento: suspensão das contribuições previdenciárias patronais, sobre folha ou receita bruta, também por 24 meses.
- Crédito: acesso a linhas especiais com juros equalizados pelo Tesouro Nacional, para manutenção da produção e dos empregos.
Renegociação de débitos
As empresas também poderão aderir ao Petragro para quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo devedor em até 120 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar a dívida principal. O prazo de adesão será de 18 meses após a regulamentação pelo Executivo.
Argumento do relator
Em seu parecer, Pezenti afirmou que o Brasil importa cerca de 85% dos adubos usados nas lavouras e citou a alta de fertilizantes e diesel provocada por conflitos no Oriente Médio, sanções à Rússia e a Belarus e restrições de exportação aplicadas pela China.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
