O Projeto de Lei 3380/26 institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF) para garantir recursos permanentes ao setor. O texto, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está em análise na Câmara dos Deputados, informou a Agência Câmara.
Pela proposta, os recursos seriam repassados diretamente para fundos de estados e municípios, conforme o número de agricultores cadastrados e o tamanho da área rural. O fundo ficaria sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
De onde viria o dinheiro
- Cide de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas, cobrada apenas de empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões. Esse piso seria atualizado todo ano pelo IPCA.
- Ao menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar, excluídas as operações de crédito. A fatia incidiria sobre verbas de seguro, compras públicas e ações estruturantes.
- Repasses do Funrural, do PIS e da Cofins.
Para viabilizar o fundo, o projeto altera normas orçamentárias e tributárias, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como o recurso seria usado
O dinheiro transferido a estados e municípios não poderia ser usado para pagar salários. A aplicação teria percentuais obrigatórios: 20% em assistência técnica, 15% em cooperativas e 15% na compra de máquinas.
Na justificativa, o autor argumenta que, embora o Plano Safra da Agricultura Familiar tenha alcançado R$ 89 bilhões, o crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
