O Projeto de Lei 3647/26 autoriza o governo federal a garantir, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais para agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Quem teria direito
- Produtores localizados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela União.
- Dano à produção esperada igual ou superior a 80%.
A proposta altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. Atualmente, a legislação já admite que o Proagro cubra as perdas, mas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixam um percentual máximo de cobertura inferior a 100% do prejuízo. Com o projeto, a indenização total ficaria garantida nos casos de emergência extrema que afetem a agricultura familiar, afastando temporariamente o teto previsto pelo CMN.
O texto estabelece que a adoção da cobertura integral temporária pelo Poder Executivo deverá observar a disponibilidade orçamentária.
Autor e justificativa
A proposta é do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE). Na justificativa, ele cita a estiagem na safra de milho 2025/2026, que, segundo o parlamentar, provocou perdas a agricultores familiares de Sergipe, e afirma que fenômenos dessa magnitude podem ocorrer em qualquer unidade da Federação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
