O Projeto de Lei 3647/26 autoriza o governo federal a garantir, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais para agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida é voltada a produtores de municípios com situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela União. Para ter acesso à cobertura integral, o dano à produção esperada deve ser igual ou superior a 80%.
O que muda
A proposta altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. Segundo a Agência Câmara, a legislação atual já admite que o Proagro cubra as perdas, mas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixam um percentual máximo de cobertura inferior a 100% do prejuízo.
Com o projeto, a indenização total ficaria garantida nos casos de emergência extrema que afetem a agricultura familiar, afastando temporariamente o teto previsto pelo CMN. O texto estabelece que a adoção da cobertura integral pelo Poder Executivo deverá observar a disponibilidade orçamentária.
Justificativa
O autor, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), citou na justificativa as perdas causadas pela estiagem na safra de milho 2025/2026 a agricultores familiares de Sergipe. “Fenômenos climáticos adversos dessa magnitude podem ocorrer, e com frequência ocorrem, em qualquer unidade da Federação”, escreveu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
