A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso de agricultores familiares e microempreendedores individuais à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), para o Projeto de Lei 1228/23, do deputado João Daniel (PT-SE), e um apensado. O relator manteve os objetivos originais e ajustou a iniciativa à legislação atual.
O que muda
- Financiamento: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar pelo menos 10% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob sua gestão a projetos de micro e minigeração voltados à agricultura familiar e a microempreendedores.
- Venda do excedente: a energia que sobrar nas unidades beneficiadas poderá ser comercializada com distribuidoras ou com órgãos públicos.
O substitutivo altera a Lei 9.365/96, para reservar os recursos do BNDES, e a Lei 14.300/22, marco legal da micro e minigeração distribuída, para regulamentar a comercialização da sobra de energia.
“Trata-se, em última análise, de aperfeiçoar uma política pública para que seus benefícios alcancem seus destinatários sem perder de vista o interesse coletivo e a proteção dos consumidores de energia elétrica”, afirmou Júnior Ferrari.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
