A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que prevê compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil.
Pela proposta, quando o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, deverá conceder à indústria nacional crédito fiscal equivalente ao percentual da redução. O cálculo do valor caberá à Receita Federal. O projeto altera a Lei 10.925/04, que trata das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários.
Argumentos
O autor do projeto é o ex-deputado Lebrão (RO). O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação e disse que a medida pode amenizar os impactos das importações a preços reduzidos, especialmente sobre pequenos e médios produtores rurais. Ele citou o alto volume de lácteos importados e preocupações do setor com práticas comerciais desleais.
“O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
